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Lei Mun. Arraial do Cabo/RJ 1.625/09 - Lei do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.625 de 19.11.2009

DOM-Arraial do Cabo: 19.11.2009

(Altera a redação do artigo 1º, II, 1, da Lei nº 1.596 de 22 de abril de 2009, que alterou o art. 28 do Código Tributário Municipal e determinou outras providências.)


O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, II, 1, da Lei nº 1.596 de 22 de abril de 2009, passa avigorar com a seguinte redação:

"II - Alíquotas Específicas(%)
1 - Item 8 e respectivos subitens: 
Subitens 6.01; 6.02; 7.02; 7.04; 7.05; 10.063"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arraial do Cabo, 19 de novembro de 2009.

WANDERSON CARDOSO DE BRITO

Prefeito ( continua ... )

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