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Dec. Mun. Marília/SP 11.015/13 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 11.015 de 04.03.2013

DOM-Marília: 05.03.2013

Revoga dispositivos do Decreto nº 7665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Marília.


VINÍCIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente:

I - Título I - do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e respectivos Capítulos I e II e, artigos 71 e 72;

II - Título II - do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e respectivos Capítulos I e II e, artigos 73 e 74;

III - Artigo 139-C.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Marília, 04 de março de 2013.

VINÍCIUS A. CAMARINHA

Prefeito Municipal

JOSÉ ROBERTO MARQUES DE CASTRO

Secretário Municipal da Administração

GUSTAVO COSTILHAS

Procurador Geral do Município

SÉRGIO MORETTI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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