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IN Sec. Faz. - AL 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 06.03.2013

DOE-AL: 07.03.2013

Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais à alíquota de 4% (quatro por cento).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior deverá ser aplicada a alíquota de 4% (quatro por cento), nos casos previstos na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

Considerando que a margem de valor agregado, para fins de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, será ajustada de acordo com a alíquota aplicada na operação interestadual, conforme previsto na legislação relativa à substituição tributária da mercadoria, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Nas operações interestaduais destinadas a Alagoas com a aplicação da alíquota de 4%, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária das mercadorias indicadas no anexo único, deverá ser aplicado o percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada") calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado aplicável na operação interna (Alagoas);

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, da unidade federada de origem, aplicável à operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva interna, quando este for inferior à alíquota interna, praticada na unidade federada de destino (Alagoas), nas operações com as mesmas mercadorias.

Parágrafo único. Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser aplicado o percentual de margem de valor agregado original.

Art. 2º O contribuinte que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e a data de publicação desta Instrução, houver realizado as operações referidas no art. 1º e calculado o ICMS devido por substituição tributária mediante a utilização de percentuais de margem de valor agregado inferiores aos percentuais de MVA ajustada calculados conforme o referido art. 1º, deverá emitir nota fiscal complementar, para fins de recolhimento, a este Estado, do valor resultante da diferença entre o valor do ICMS devido e o calculado a menor.

Parágrafo único. O recolhimento do complemento do imposto a que se refere o caput poderá ser feito, sem multa e juros, até o dia 9 (nove) do segundo mês seguinte à publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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