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Port. Sec. Faz. - MA 28/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 28 de 19.02.2013

DOE-MA: 22.02.2013

(Dispõe sobre os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 334 de 18.12.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.

§ 1º Correção de pagamento no mesmo exercício:

I. Corrige o código de receita na tabela pagos DARES dentro do mesmo tributo;

II. Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação;

III. Na impossibilidade de realizar as operações dos itens I e II o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 2º Correção de pagamento em exercício diferente:

I. Corrige o código de receita na tabela pagos DARES corrigido dentro do mesmo tributo;

II. Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas não poderão ser corrigidas;

III. Na impossibilidade de realizar a operação do item I o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 3º Correção de código de imposto:

I. Códigos 101 (ICMS-Imposto, conta corrente 1 e 2), 109 (ICMS -Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF) e 110 ( Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP), não poderão ser corrigidos:

a. No caso de período de referência posterior a data de pagamento do DARE ou GNRE a ser corrigido;

b. Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c. Para inscrição ( continua ... )

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