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Port. Sec. Faz. - PE 51/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 51 de 06.03.2013

DOE-PE: 07.03.2013

(Divulga a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2013.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.5.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme item 3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,

Resolve:

Art. 1º A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2013, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.5.2006.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº051/2013

(ART. 1º)

EMPRESA OPERADORAINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJQUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
( continua ... )

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