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Port. SMF Anápolis/GO 3/13 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 3 de 22.02.2013

DOM-Anápolis: 25.02.2013

(Altera a Portaria nº 8, de 22 de setembro de 2009 que estabeleceu os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 114, § 8º c/c art. 116, § 1º e art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006:

DETERMINA :

Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 4º e 6º da Portaria nº 008, de 22 de Setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pessoas físicas ou jurídicas, com sede neste Município de Anápolis, no exercício de suas atividades prestacionais, e para o registro e controle fiscal de todos os serviços por estes prestados, ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, vedando-se a utilização de quaisquer outras modalidades de documentos fiscais em contrário.

(...)

Artigo 3º A utilização do sistema gerenciador da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, far-se-á individualmente, mediante senha de acesso exclusiva, fornecida pela Gerência de Cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda, após prévia apresentação, pelo interessado, do Anexo II desta Portaria, documento este que obrigatoriamente deverá ser assinado pelo responsável legal relativo à Inscrição Municipal correlata, com reconhecimento de firma, exigindo-se ainda para sua validade, o correto preenchimento de todos os campos correspondentes, sob pena de indeferimento.

§ 1º. O preenchimento de todos os dados e/ou informações relativas aos Anexos II e III desta Portaria, tanto quanto o uso das senhas de acesso ao sistema gerenciador das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, serão de inteira responsabilidade de cada ( continua ... )

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