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Port. SMF/Aracaju - SE 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 29.01.2013

DOM-Aracaju: 06.02.2013

(Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar nº 92/2009 que normatizou o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações posteriores.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 92/2003 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL;

Considerando o que a Lei Complementar Federal 123/2006 estabelece no seu artigo 18, § 19;

Considerando os novos valores definidos no anexo III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2009;

RESOLVE :

Art. 1º Fica atualizada a tabela constante no anexo único da Lei Complementar nº 92/2009 que passa a ter a redação do anexo único desta Portaria.

Aracaju, 29 de janeiro de 2013.

Dê-se Ciência.

Cumpra-se.

Publica-se.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

( continua ... )

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