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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 91/06 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 91 de 22.12.2006

DOM-Laranjeiras do Sul: 22.12.2006

Acrescenta o § 1º no artigo 303, da Lei Municipal nº 048/2001 (Código Tributário) e define outras providências.


A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Acrescenta o § 1º ao artigo 303, da Lei Municipal 048/2001, de 26/12/2001 (Código Tributário do Município de Laranjeiras do Sul), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 303. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser renovados anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 31 de março do exercício a que corresponderem.

§ 1º. Fica o Município obrigado a publicar e divulgar nos órgãos de imprensa oficial, no mínimo 60 (sessenta) dias que antecedem o fim do prazo para renovação do cadastro referente ao exercício a que corresponder a isenção dos beneficiários da imunidade."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, em 22 de dezembro de 2006.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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