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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 28/11 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 28 de 19.09.2011

DOM-Laranjeiras do Sul: 19.09.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Isenções Fiscais, assumir Obrigações e dar outras providências, relativas? construção o de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.


A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ? Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas doadas para a construção das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas às áreas doadas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em ( continua ... )

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