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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 28/10 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 28 de 27.05.2010

DOM-Laranjeiras do Sul: 27.05.2010

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 23 da Lei Municipal nº 053/2003 Código Tributário Municipal - CTM.


A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 23 da Lei Municipal nº 053/2003, com a seguinte redação:

"§ 3º. Ficam excluídos da retenção de que trata este artigo os serviços realizados por prestadores, situados no município de Laranjeiras do Sul, inscritos no cadastro municipal de contribuintes, que comprovarem a opção pelo simples nacional de acordo com a lei federal 123/2006."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem com a redação original.

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, 27 de maio de 2010.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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