x
x
x
Lei Mun. Petrolina/PE 2.535/13 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 2.535 de 04.03.2013

DOM-Petrolina: 04.03.2013

Concede incentivo fiscal no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e no Imposto de Transmissão de Bens por ato Inter Vivos - ITBI para o segmento de CallCenter.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) nas operações gerais do segmento de callcenter, abrangendo os serviços de telemarketing, helpdesk, atendimento ao consumidor e clientes, venda de produtos e serviços por meio telefônico, cobrança e recuperação de créditos, entre outras de semelhante natureza.

Art. 2º A alíquota reduzida nos termos do artigo antecedente incidirá sobre o preço do serviço, assim considerado o total da receita bruta decorrente da atividade, decotados:

I - os tributos apurados, relativos à prestação de serviços tributáveis, tais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e seu respectivo adicional - AIR, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o Custeio do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as contribuições previdenciárias diversas e outros tributos que venham a incidir sobre as atividades descritas no artigo primeiro desta lei; e

II - o valor dos salários e remunerações apurados, inclusive os respectivos encargos decorrentes da mão de obra fornecida.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o segmento de callcenter do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis em que suas operações sejam realizadas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o segmento de callcenter do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?