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Lei Mun. Peruíbe/SP 2.108/01 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 2.108 de 22.01.2001

DOM-Peruíbe: 22.01.2001

Altera o artigo 146, do Código Tributário Municipal, Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, e suas alterações posteriores, conforme específica.


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 19 de janeiro de 2.001, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 146 e seus parágrafos, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.050, de 15 de Maio de 2.000, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 146. O débito vencido poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, com pagamentos mensais e sucessivos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

§ 1º. O parcelamento será definido mediante requerimento gratuito do interessado, implicará no reconhecimento expresso da dívida, o valor da parcela não poderá ser inferior de R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas nos seus respectivos vencimentos fixados no acordo firmado pelo contribuinte, resultará no vencimento antecipado das prestações vincendas e implicará no ajuizamento de cobrança executiva fiscal, se a cobrança do débito estiver ajuizada.

§ 3º. A sucumbência arbitrada judicialmente, será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas e incluída na mesma guia de recolhimento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.050, de 15 de maio de 2.000 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 22 DE JANEIRO DE 2.001.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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