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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.393/91 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.393 de 17.07.1991

DOM-Peruíbe: 17.07.1991

(Dá nova redação ao artigo 120, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977 - Código Tributário Municipal.)


MÁRIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara municipal em sessão ordinária realizada dia 12 de junho de 1.991, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 120, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 120. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Cassação da licença, a qualquer tempo quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão;

II - Multa de 10 (dez) unidades de referência municipal no exercício de qualquer natividade sujeira ao poder de Polícia sem a respectiva licença;

III - Multa de 05 (cinco) unidades de referência municipal no caso da não observância no disposto no artigo 91.

Parágrafo único. O contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, mais especificamente a Lei nº 1.116, de 07 de dezembro de 1.987 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 17 DE JUNHO DE 1.991.

MARIO OMURO

Prefeito ( continua ... )

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