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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.814/12 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.814 de 27.12.2012

DOM-Monte Azul Paulista: 10.01.2013

(Acrescenta o § 1º, ao artigo 178, da Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


CLÁUDIO GILBERTO PATRÍCIO ARROYO, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 1º, ao artigo 178, da Lei nº 950, de 29 de dezembro de 1989:

"Artigo 178. (...)

§ 1º. Ficam estabelecidos os valores da Taxa de Licença para Funcionamento a partir do exercício de 2013, com base na UFMAP (Unidade Fiscal do Município) para as atividades prestadoras de serviços relacionados, ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições Financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito e outras atividades inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal expressas na tabela abaixo:

TABELA I

ATIVIDADEVALOR ANUAL UFMAP
I - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - BANCOS
a) Agência35
b) Postos de atendimento bancário10
c) Postos de atendimento eletrônico ( continua ... )

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