x
x
x
LC Mun. Juazeiro/BA 9/13 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 9 de 28.02.2013

DOM-Juazeiro: 01.03.2013

Concede incentivos fiscais que especifica para o segmento de "call center", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), nas operações gerais do segmento de call center, abrangendo os serviços de telemarketing, helpdesk, atendimento ao consumidor e clientes, venda de produtos e serviços por meio telefônico, cobrança e recuperação de créditos, entre outras de semelhante natureza.

Art. 2º Para a apuração da base de cálculo dos serviços descritos no art. 1º desta Lei Complementar, descontar-se-ão da receita bruta decorrente da atividade:

I - os tributos apurados relativos à prestação de serviços tributáveis, tais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e seu respectivo adicional - AIR, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o Custeio do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as contribuições previdenciárias diversas e outros tributos que venham a incidir sobre essas atividades;

II - o valor dos salários e remunerações apurados, inclusive os respectivos encargos decorrentes da mão-de-obra fornecida.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o segmento de call center do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis em que suas operações sejam realizadas, do Imposto sobre a Transmissão por ato "inter-vivos" (ITBI) incidente sobre a aquisição de imóveis onde se instalará a empresa, bem como das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?