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Dec. Mun. Mata de São João/BA 98/13 - Dec. - Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 98 de 22.02.2013

DOM-Mata de São João: 25.02.2013

Regulamenta a Lei Municipal nº 521/2013, de 18 de fevereiro de 2013, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº 521/2013,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, nos termos da Lei Municipal nº 521/2013, poderão ser pagos por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa total ou parcial dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo, em parcelamento especial, da seguinte forma:

I - à vista ou parcelado, conforme Art. 1º da Lei Municipal nº 521/2013.

§ 1º. Em se tratando de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se vencido até 31 de dezembro de 2012 o regularmente constituído até aquela data, e, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2012 que não tenha sido pago até 10 de janeiro de 2013, desde que declarado:

I - Em cada período, com base na declaração do contribuinte ou de ofício de acordo com critérios e normas previstos nas Leis Municipais nº 280/2006, 336/2007 e 378/2008;

II - mediante denúncia espontânea, nos postos de atendimento da Coordenadoria Fazendária do Município - CFM (órgão controlado pela Secretaria de Administração e Finanças do Município - SECAF), até a data de 02 de abril de 2013.

§ 2º. Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam o crédito da Fazenda Pública Municipal:

I - decorrente de multa por infração à legislação de trânsito;

II - decorrente de multa por infração à legislação ambiental;

III - decorrente da falta de recolhimento do imposto retido na fonte;

IV - relativo à compensação de ( continua ... )

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