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Dec. Mun. Dourados/MS 77/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 77 de 20.02.2013

DOM-Dourados: 25.02.2013

(Altera o Anexo Único do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2011 que regulamentou dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado ao anexo único do Decreto nº 873 de 11 de junho de 2012 as pessoas jurídicas listadas no anexo único do presente decreto.

Art. 2º Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados - MS, 20 de fevereiro de 2013.

Murilo Zauith

Prefeito

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do Município

Walter Benedito Carneiro Júnior

Secretário Municipal de Finanças e Receita

ANEXO ÚNICO

Razão SocialCAECNPJ
Coamo Agroindustrial Cooperativa10000507775.904.383/0230-19
Havan Lojas de Departamento Ltda.( continua ... )

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