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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.238/13 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.238 de 28.02.2013

DOM-Carapicuíba: 28.02.2013

Fica prorrogado até o dia 08 de março de 2013, a data de pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2013, para pagamento à vista ou a 1ª parcela, em caso de pagamento parcelado.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que ocorreu o atraso na entrega dos carnês para pagamento dos tributos municipais, a qual não demos causa;

CONSIDERANDO que, o atraso supra mencionado acarretou, em alguns casos, a entrega de referidos carnês, com data para pagamento já vencido ou próximo do vencimento;

CONSIDERANDO que, o contribuinte não pode ser apenado pelas falhas supra mencionadas;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 08 de março de 2013, a data de pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2013, para pagamento à vista ou a 1ª parcela, em caso de pagamento parcelado.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as datas de pagamento dos meses subseqüentes.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do presente exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 28 de fevereiro de 2.013.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria dos Assuntos Jurídicos, nesta data.

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretária dos Assuntos ( continua ... )

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