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Dec. Mun. Petrolina/PE 14/13 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 14 de 27.02.2013

DOM-Petrolina: 27.02.2013

Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, em especial as previstas no inciso VII, do art. 60, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 2.234, de 22 de Dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º O presente decreto regulamenta o disposto na Lei nº 2.234, de 22 de Dezembro de 2009.

Art. 2º Ficam aprovados o Regulamento e Lista de Prêmios do Concurso de Prêmios do Programa de Conscientização e Cidadania Fiscal, denominada "Nota 10", conforme anexos I e II, respectivamente, que são parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nos Decretos nº167 de 31 de Dezembro de 2010 e do nº120 de 21 de Junho de 2011 .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013. JULIO EMILIO LÓSSIO DE MACEDO

Prefeito Municipal

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

Procurador Geral do Município

ALLAN MAUX SANTANA

Secretario da Receita Municipal

ANEXO I
REGULAMENTO DE CONCURSO DE PRÊMIOS DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CIDADANIA FISCAL, DENOMINADA "NOTA 10" MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE

DOS PARTICIPANTES

I - O Município do Petrolina, por intermédio da Prefeitura Municipal, por este termo regulamenta o disposto na Lei nº 2.234, de 22 de Dezembro de 2009, que estabelece o programa de conscientização e cidadania fiscal, denominada "Nota 10".

II - A Prefeitura da Cidade de ( continua ... )

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