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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.164/13 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.164 de 06.03.2013

DOM-Belo Horizonte: 07.03.2013

(Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, a qual concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 1º (...).

Parágrafo único. O valor da remissão prevista no caput deste artigo será limitado ao valor do dano comprovado pelo contribuinte, não podendo ultrapassar o valor do IPTU do exercício." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 06 de março de 2013.

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Prefeito de Belo ( continua ... )

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