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Circ. SECEX 12/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 06.03.2013

D.O.U.: 07.03.2013

(Dispõe sobre o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Considerando o estabelecido no item 2.4 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no Processo MDIC SECEX-RJ 52500-017061/2006-72, nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Circular SECEX nº 8, de 13 de março de 2012, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2012, torna público:

1. Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.638 t.m. (seis mil seiscentas e trinta e oito toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

1.1. Esse volume corresponde ao volume recalculado considerando-se 5% das vendas da indústria doméstica no mercado interno em 2012, de acordo com a publicação da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, intitulada "Conjuntura Setorial", metodologia de cálculo adotada à época da elaboração do Compromisso de Preços.

2. Tendo em vista a existência de revisão em curso da medida antidumping em questão, o novo limite terá validade até a decisão final a respeito da revisão.

3. Os demais termos constantes do Compromisso de Preços permanecem inalterados.

4. Para fins de cumprimento do acordado no Compromisso de Preços, o volume de 6.638 t.m. (seis mil seiscentas e trinta e oito toneladas métricas) deverá ser considerado no cálculo do limite vigente desde 1º de fevereiro de 2013.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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