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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 13/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 13 de 05.03.2013

D.O.U.: 07.03.2013

Altera o parágrafo único do art. 74, da Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, que disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículo terrestres em áreas ou recintos alfandegados, e de pessoas em veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, na jurisdição do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo 302, combinado com os incisos XVI, VII, XXII e XXIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 , de 14 de maio de 2012, e na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 74 da Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012, seção 1, páginas 29 a 36, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

Parágrafo único. Compete à Chefia da Savig:

I - autorizar o uso de portão diverso dos previstos nesta Portaria, nos termos do art. 75;

II - dirimir dúvidas quanto à aplicação desta Portaria;

III - proceder, provisoriamente, a ajustes nos procedimentos adotados nesta Portaria, adequando-os a situações específicas, devendo para tal fim:

a) oficiar a CDC comunicando o procedimento a ser observado, fixando cópia da comunicação em dependência da Savig, franqueada ao ( continua ... )

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