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Dec. Est. GO 7.817/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.817 de 27.02.2013

DOE-GO: 27.02.2013

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto nº 7.345, de 18 de maio de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 38/12, 87/12, 89/12, 96/12, 98/12, 101/12 e 107/12, nos Ajustes SINIEF 10/12 a 18/12, no Protocolo ICMS 120/12 e no Despacho nº 167, do Secretário Executivo do CONFAZ, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013000213,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-B. (...)

(...)

§ 3º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelo contribuinte que possui inscrição ( continua ... )

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