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Dec. Est. MT 1.649/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.649 de 05.03.2013

DOE-MT: 05.03.2013

Altera o Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.773, de 28 de junho de 2012, e das Leis nºs 9.860 e 9.862, ambas de 27 de dezembro de 2012, bem como do disposto no artigo 3º da Lei nº 9.859, também de 27 de dezembro de 2012, que implicam alteração da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais neste Estado, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado o § 1º-A do artigo 3º para § 1º-A-5, que passa a vigorar com a nova redação adiante indicada, além de se acrescentarem os §§ 1º-A, 1º-A-1 e 1º-A-2, 1º-A-3, 1º-A-4, 2º-B-1, 2º-D-1, 6º, 7º, 8º e 9º ao referido artigo; alterados, também, os §§ 2º, 2º-B e 3º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º-A O disposto neste artigo aplica-se, de forma excepcional, ao estabelecimento que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil de transmissão de energia elétrica, exclusivamente, em relação à construção de linhas de transmissão, desde que o referido estabelecimento seja detentor de licença de instalação expedida até 30 de setembro de 2012. (cf. § 5º do art. 11 da Lei nº 8.059/2003, acrescentado pela Lei nº 9.773/2012 - efeitos a partir de 28 de junho de ( continua ... )

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