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Dec. Est. MG 46.172/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.172 de 05.03.2013

DOE-MG: 06.03.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 96. (...)

XXIV - utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em conformidade com as normas previstas neste Regulamento, no Manual de Orientação do Contribuinte, disponibilizado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e no Guia Prático da EFD, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

(...)

§ 7º O descumprimento da obrigação prevista no inciso XXIV do caput será comprovado mediante relatório emitido pela Superintendência de Tecnologia da Informação - STI, com a apuração dos acessos a web services em determinado período, do qual será intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 209. (...)

II - o valor das operações ou das prestações realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação;

(...)

V - o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por exigência da ( continua ... )

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