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Com. Sub. Rec. Est. - MG 3/13 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 3 de 05.03.2013

DOE-MG: 06.03.2013

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.521, de 5 de fevereiro de 2013,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 20.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 17.778.897,76
Valor residual do montante global máximo 2.221.102,24

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo ( continua ... )

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