x
x
x
Res. SEDEIS-RJ 86/13 - Res. - Resolução Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro nº 86 de 01.03.2013

DOE-RJ: 06.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 07.03.2013

Revisa e estabelece requisitos e critérios para exame e aprovação de projeto e cronograma de implantação de usinas geradoras de energia elétrica para fazerem jus ao regime de diferimento de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo nºE-11/001/32/2013,

Considerando:

- o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 26.271, de 4 de maio de2000;

- a escassez de chuvas nos reservatórios das usinas hidrelétricas brasileiras;

- o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, que elevou o consumo de energia elétrica;

- a maior participação do gás natural na matriz energética do Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de aprofundar os conhecimentos de todos os insumos da matriz energética fluminense;

- a importância do incentivo a atividades voltadas para a geração de energia por fontes alternativas, sua conservação e estudos que embasem novos usos.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios necessários para a aprovação dos projetos e cronograma de sua implantação para fazerem jus ao regime de ICMS aludido no artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto nº 26.271, de 4 de maio de 2000, modificando a Resolução SEINPE 016, de 18 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Desde que atendidos os requisitos desta Resolução, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, aprovará, por despacho a ser publicado no Diário Oficial, o projeto e o cronograma apresentados pelo interessado.

Parágrafo único. O interessado e a Secretaria de Estado de Fazenda serão cientificados da elegibilidade do projeto acima mencionado.

Art. 3º Para enquadramento do Projeto o empreendedor deverá:

I - apresentar a comprovação de estar em processo de licenciamento ambiental no órgão ambiental do Estado;

II - comprovar que solicitou autorização à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para instalação do projeto de termogeração, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?