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NPF CRE - PR 22/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 01.03.2013

DOE-PR: 04.03.2013

SÚMULA: inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 120/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Resolve:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (ANEXO II, TABELA 1, da NPF nº 120/2012), o seguinte produto e seu respectivo valor:

1.1. CNPJ: 00904448 - Spaipa S/A Ind. Brasileira de Bebidas

2.1.1. Produto: Refrigerante COCA-COLA

Embalagem/Volume: Pet descartável de 250ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,44

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 01 de março de 2013.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB.

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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