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Instr. Sec. Faz. - PR 32/13 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 32 de 25.02.2013

DOE-PR: 04.03.2013

Introduz alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.400, de 18 de dezembro de 2012, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA n. 26, de 2008 - IPVA:

1.1. Ficam acrescentados os subitens 5.1.2.5., 6.5.1.1.6 e 6.8.5 com a seguinte redação:

"5.1.2.5. templos de qualquer culto."

(.)

"6.5.1.1.6. templos de qualquer culto: cópia do estatuto e de seu registro no cartório competente, ata da eleição da diretoria e declaração sobre o uso efetivo do veículo nas suas finalidades essenciais."

(.)

"6.8.5. solicitar à Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de IPVA, no caso do subitem 5.1.2.5, o registro de não incidência para os veículos na propriedade do CNPJ beneficiário."

1.2. O subitem 6.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.2.1. da não-incidência, via processamento de dados, ocorrerá, em primeiro de janeiro, para os veículos automotores arrolados nos subitens 5.1.1 a 5.1.2.5 e registrados no cadastro do DETRAN/PR;"

2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 2012.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Curitiba, 25 de fevereiro de 2013.

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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