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Lei Mun. Peruíbe/SP 902/83 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 902 de 06.10.1983

DOM-Peruíbe: 06.10.1983

(Altera em parte e acrescenta dispositivos ao artigo 146, da Lei nº 692/1977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 30 de setembro de 1.983, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 146, da Lei nº 692/1977 de 23 de dezembro de 1.997 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 146. O débito vencido poderá a critério do Chefe do Executivo ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, sendo as parcelas lançadas mês a mês, acrescidas dos juros correspondentes e atualizadas monetariamente à medida que forem sendo quitadas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 06 DE OUTUBRO DE 1.983.

BENEDITO MARCONDES SODRÉ

Prefeito ( continua ... )

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