x
x
x
Lei Mun. Peruíbe/SP 890/83 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 890 de 15.07.1983

DOM-Peruíbe: 15.07.1983

(Altera dispositivos da Lei nº 692/1977, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 13 de julho de 1.983, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 78 a 85, da Lei nº 692/77, de 23 de dezembro de 1.977, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 78. A Taxa de Serviços de Pavimentação tem como fato gerador a execução, pelo Município, dos serviços de pavimentação das vias e logradouros públicos.

Artigo 79. Consideram-se serviços de pavimentação:

- A pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;

- A substituição, total ou parcial, da pavimentação;

- Os serviços preparatórios e complementares, tais como:

a) cortes e aterros;

b) preparo e consolidação das bases;

c) meios-fios, sarjetas e bocas de lobo;

d) grades, ramais, galerias, poços de visita, caixas de areia, e poços cegos, para escoamento de águas pluviais;

e) canaletes, passarelas e pequenas obras de arte;

f) terraplanagem muretas de proteção e tubulações;

g) projetos, administração e fiscalização.

Artigo 80. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos serviços de pavimentação.

Artigo 81. O custo dos serviços executados nos termos desta Lei, será distribuído entre os contribuintes referidos no artigo anterior, proporcionalmente ao número de metros de testada do terreno de cada um. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?