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Lei Mun. Peruíbe/SP 883/83 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 883 de 15.07.1983

DOM-Peruíbe: 15.07.1983

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 692/1977, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


BENEDITO MARCONDES SOBRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 13 de julho de 1.983, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos, 14, 58, 59, 60, 65, 70 e 75 da Lei Municipal nº 692/1977 de 23 de dezembro de 1.977, passa a ter vigência com as seguintes redações:

"Artigo 14. No calculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel será de:

I - 3,5% do Imposto Territorial;

II - 0,75% do Imposto Predial.

CAPÍTULO IV
TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO

SEÇÃO I
INCIDÊCIA

Artigo 58. A taxa de remoção de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de remoção de lixo executados pelo Município.

SUJEITO PASSIVO

Artigo 59. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóveis situados em vias publicas ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA

Artigo 60. A taxa tem como finalidade o custeio dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada, calculada de acordo com a Tabela do Anexo VIII.

ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO

QTDE. DE U. REFERÊNCIAS POR M²-ANO
1 - Casas residenciais 0,0125
2 - Casas de comercio e Serviços 0,0180
3 - Casas Industriais 0,0180
4 - Casas Agropecuárias ( continua ... )

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