x
x
x
Lei Mun. Peruíbe/SP 879/83 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 879 de 29.03.1983

DOM-Peruíbe: 29.03.1983

(Altera em parte dispositivos da Lei nº 692/1977, de 23 de dezembro de 1.977, o Código Tributário Municipal.)


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 25 de março de 1983, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do artigo 14, da Lei nº 692/1977, de 23 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

I - No calculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel se de 3% (três por cento) tratando-se de terreno."

Art. 2º Ficam revogadas as alterações procedidas pela Lei nº 789 de 10 de novembro de 1.980 no que diz respeito a alíquota de que trata o artigo primeiro desta Lei e as demais disposições em contrario.

Art. 3º Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1984.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE MARÇO DE 1.983.

BENEDITO MARCONDES SOBRÉ

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?