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Lei Mun. Peruíbe/SP 830/81 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 830 de 27.11.1981

DOM-Peruíbe: 27.11.1981

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


DR. GUEORGUE POPESCU, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 20 de novembro de 1.981, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 65 e 75, da Lei nº 692 de 23 de dezembro de 1.977, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 65. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada à razão de 1,2% da Unidade de Referência, definida nas disposições finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

Artigo 75. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto à sua disposição e será calculada à razão de 3,0% da Unidade de Referencia, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada principal do imóvel beneficiado pelo serviço."

Art. 2º Fica revogado parte do artigo 1º, da Lei Municipal nº 789, de 10 de novembro de 1.980.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.982.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1.981.

DR. GHEORGHE POPESCU

Prefeito ( continua ... )

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