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Lei Mun. Peruíbe/SP 2.216/01 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 2.216 de 28.09.2001

DOM-Peruíbe: 28.09.2001

(Acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 89 e parágrafo único ao artigo 101, da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1.977 - Código Tributário Municipal, conforme especifica e dá outras providências.)


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 26 de setembro de 2001, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 89, da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, com as seguintes redações:

"Artigo 89. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Será reduzida em 50% (cinquenta por cento) a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos enquadrados nas categorias C ou D do Anexo II desta lei que ocupem imóveis com área construída em metragem igual ou inferior a 30,00 m² (trinta metros quadrados), desde que não explorem, mesmo cumulativamente, atividades de diversões públicas, jogos de azar e afins.

§ 5º. Os estabelecimentos enquadrados em quaisquer das categorias constantes no Anexo II desta Lei, que ocupem imóveis que tenham área construída em metragem igual ou superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados), terão a taxa de licença para localização e funcionamento acrescida em 25% (vinte e cinco por cento).

§ 6º. Os estabelecimentos a que se refere o § 4º deste artigo ficam isentos dos preços públicos fixados para requerimento de Certidão de Zoneamento e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento."

Art. 2º A "NOTA" ao Anexo II da Lei nº 692, de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"NOTA: A taxa de localização do "item 2 (dois) Comércio", será cobrada até um limite de 52,25 da Unidades de ( continua ... )

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