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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.367/90 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.367 de 07.12.1990

DOM-Peruíbe: 07.12.1990

(Dá nova redação ao artigo 138 da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, o Código Tributário Municipal.)


MARIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizou dia 05 de dezembro de 1.990, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 139, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 139. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar de desconto de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE EM 07 DE DEZEMBRO DE 1990.

MARIO OMURO

Prefeito ( continua ... )

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