x
x
x
Lei Mun. Peruíbe/SP 1.365/90 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.365 de 07.12.1990

DOM-Peruíbe: 07.12.1990

(Dispõe sobre alteração parcial do Anexo II; e total do Anexo IV, constantes dos artigos 89 e 101, da Lei nº 692/1977, de 23 de dezembro de 1.977, o Código Tributário Municipal.)


MÁRIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 05 de dezembro de 1.990, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 22; sub-itens 22.01 à 22.10 do Anexo II, do artigo 89, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977 alterado pela Lei nº 1.294, de 01 de dezembro de 1.989; passa a ter vigência conforme tabela parcial anexa.

Parágrafo único. Os demais itens e sub-itens do Anexo II; permanecem a forma estabelecida pela Lei nº 1.294, de 01 de dezembro de 1.989.

Art. 2º O Anexo IV, do art. 101, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, alterado pela Lei nº 883, de 15 de julho de 1.983, passa a ter a vigência conforme tabela anexa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.991.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1.990.

MÁRIO OMURO

Prefeito Municipal

"ANEXO II - (PARCIAL)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

( continua ... )
ITENS/SUB-ITENSRAMO DE ATIVIDADEQTS. DE UNID. POR MÊS ANO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?