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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.357/90 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.357 de 29.01.1990

DOM-Peruíbe: 29.01.1990

(Dispõe sobre alteração do artigo 60, da Lei nº 692, de dezembro de 1977, o Código Tributário Municipal.)


MÁRIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 28 de novembro de 1.990, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 60, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, com nova redação dada pela Lei nº 883, de 15 de julho de 1.983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 60. A taxa tem como finalidade o custeio dos serviços utilizados pelos contribuintes e ou colocados a sua disposição e será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VIII que faz parte integrante dessa Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 29 DE JANEIRO DE 1990.

MARIO OMURO

Prefeito ( continua ... )

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