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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.303/89 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.303 de 15.12.1989

DOM-Peruíbe: 15.12.1989

Dispõe sobre alteração dos incisos I e II, do Artigo 14, da Lei nº 692/1977, o Código Tributário Municipal.


MARIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 15 de dezembro de 1.989, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os Inciso I e II do Artigo 14 da Lei Municipal 692/1977, de 23 de dezembro de 1.977, passam a ter vigência com a seguinte redação:

"Artigo 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel será de:

I - 5,% Imposto Territorial;

II - 0,6% Imposto Predial."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis 759/79, 789/80 e 883/83.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1990 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1.989.

MARIO OMURO

Prefeito ( continua ... )

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