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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.294/89 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.294 de 01.12.1989

DOM-Peruíbe: 01.12.1989

Dispõe sobre alteração do Anexo II, constante no artigo 89 da Lei nº 692/1977, o Código Tributário Municipal.


MÁRIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 1º de dezembro de 1.989, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O anexo II do Artigo 89 da Lei nº 692, de 23 de setembro de 1.977, passa a ter vigência conforme tabela anexa.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei nº 883, de 15 de julho de 1.983.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1.989.

MÁRIO OMURO

Prefeito Municipal

TABELA
ANEXO II

 
Tabela publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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