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LC Mun. Botelhos/MG 56/13 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 56 de 25.02.2013

DOM-Botelhos: 28.02.2013

Altera o artigo 137-G, da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979 - Código Tributário do Município de


Botelhos, quanto ao reparcelamento da Dívida Ativa Municipal.

O Povo do Município de Botelhos por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 137-G, da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), passando então a ter a seguinte redação:

"Artigo 137-G. O crédito tributário parcelado e não pago, poderá ser novamente reparcelado, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente apurado na forma do artigo 137-F e 137-A e então reinscrito na Dívida Ativa, ocasião em que será atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, contados do vencimento da parcela não paga, acrescido ainda de multa 10% (dez por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Botelhos, 25 de fevereiro de 2013.

DR. MATEUS JERÔNIMO GUIDI

Prefeito ( continua ... )

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