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Edital SMF/Varginha/MG S/N/13 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MGS/N de 19.02.2013

DOM-Varginha: 28.02.2013

(Notifica do lançamento e respectiva guia para recolhimento do ISSQN - Fixo.)


A Fazenda Pública do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no art. 164 da Lei nº 2.872.1.996 - Código Tributário Municipal, notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos) inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do lançamento relativo ao exercício de 2013, efetuado com base na Lei nº 4.021/2003 alterada pela Lei nº 5.296/2010.

Serão encaminhados via Correio, a notificação de lançamento e respectiva guia para recolhimento do ISSQN - FIXO, para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal.

O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber a sua notificação de lançamento, deverá procurá-la no Departamento de Controle de Arrecadação e Atendimento da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente normal, antes do vencimento.

O prazo para pagamento do imposto de que trata o presente edital, para o exercício de 2013, vence em 30 (trinta) de abril de 2013.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

Varginha, 19 de fevereiro de 2013

MÁRCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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