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Dec. Est. SC 1.414/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.414 de 01.03.2013

DOE-SC: 04.03.2013

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos II e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que prevê a Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos que menciona.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se atos normativos:

I - proposta de emenda à Constituição da República;

II - emenda à Constituição do Estado;

III - lei complementar;

IV - lei ordinária;

V - lei delegada;

VI - medida provisória;

VII - decreto legislativo;

VIII - resolução promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); e

IX - decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Capítulo II
Da Diagramação do Texto dos Atos Normativos

Art. 2º Para a elaboração e redação dos atos normativos, o documento deve ser originado observando-se o seguinte:

I - quanto à configuração de página:

a) tamanho do papel: A4;

b) cabeçalho e rodapé: 1,25 cm;

c) margem esquerda: 3 cm;

d) margens superior, inferior e direita: 2,5 cm; e

e) orientação de margem: retrato;

II - quanto à formatação de fonte:

a) fonte: Arial;

b) estilo: normal;

c) tamanho: 11 (onze); e

d) cor: preta;

III - quanto à formatação de parágrafo:

a) alinhamento: justificado;

b) recuos esquerdo e direito: 0 cm;

c) recuo especial de primeira linha: 4,5 cm;

d) espaçamentos antes e depois: 0 pts; e

e) espaçamento entrelinha: simples; e

IV - quanto à numeração de páginas:

a) inserção: rodapé;

b) fonte: Arial;

c) estilo: normal;

d) tamanho: 9 (nove);

e) cor: preta; ( continua ... )

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