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Ato CGRE - RO 6/13 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 15.02.2013

DOE-RO: 01.03.2013

(Determina as seguintes datas limites para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2013).


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Memorando nº 011/2013/GAB/GEAR/SEFIN-RO;

CONSIDERANDO as disposições do art. 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998, da Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE e do art. 2º do Decreto 8321, de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 15 de março de 2013 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2013, previsto no artigo 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2013.

Gabinete da Coordenadoria da Receita Estadual, em 15 de fevereiro de 2013, 125º da República.

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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