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Dec. Est. RO 17.588/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.588 de 01.03.2013

DOE-RO: 01.03.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001:

I - os incisos I a III do "caput" do artigo 22 e da Cláusula V do Anexo I do Decreto nº 9.736, de 2001:

"I - R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) para recebimento do DARE, com código de barras processados via guichês de caixa e correspondentes bancário com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados;

II - R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para DARE com código de barras, processado através dos terminais de auto-atendimento, gerenciador financeiro e internet;

III - R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático ou arrecadação on-line;";

II - o inciso VI do "caput" do artigo 22 e da Cláusula V do Anexo I do Decreto nº 9.736, de 2001:

"VI - R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos compensáveis, processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa, internet, correspondente bancário, URA, PGT e outros canais com prestação de contas com transmissão eletrônica de dados;".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao "caput" do artigo 22 e à Cláusula V do Anexo I do ( continua ... )

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