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IN SUTRI - MG 1/13 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 04.03.2013

DOE-MG: 05.03.2013

Dispõe sobre a aplicação das isenções previstas nos itens 138 e 186 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, nas operações com gêneros alimentícios produzidos e comercializados pelo agricultor familiar ou pelo empreendedor familiar rural no âmbito dos programas de aquisição de alimentos e de alimentação escolar.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e

Considerando a importância do setor agropecuário familiar na absorção de emprego e na produção de alimento, além de seu fundamental papel social na mitigação do êxodo rural e da desigualdade social do campo e das cidades, representando uma fonte de recursos para as famílias com menor renda e contribuindo expressivamente para a geração de riqueza, não apenas para o setor agropecuário, mas para a própria economia do país;

Considerando a necessidade de viabilizar tratamento tributário simplificado e diferenciado aos pequenos produtores rurais que desenvolvem suas atividades mediante emprego direto de sua força de trabalho e de sua família, de forma a promover a inclusão social no campo e incentivar a comercialização de produtos da agricultura familiar;

Considerando que o item 138 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, prevê isenção do imposto nas saídas de mercadorias no âmbito do Programa Fome Zero, nas hipóteses que especifica e observadas as condições estipuladas no referido item;

Considerando que o item 186 da Parte 1 do Anexo I do RICMS prevê isenção do imposto nas saídas, em operações internas, de gêneros alimentícios para alimentação escolar, promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou por suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de Ensino ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela ( continua ... )

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