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Res. Sec. Faz. - MS 2.448/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.448 de 04.03.2013

DOE-MS: 05.03.2013

Estabelece procedimentos de cadastramento de contratos, termos aditivos e instrumentos similares no sistema específico, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 13.572, de 1º de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º O Sistema de Gestão de Contratos - GCONT constitui-se de mecanismo de controle e acompanhamento dos contratos administrativos, seus aditivos e instrumentos similares, operacionalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sob responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Auditoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Compete aos órgãos da administração direta, às autarquias e às fundações promover o cadastramento dos instrumentos a que se refere o caput.

Art. 2º O acesso ao GCONT pelas Secretarias de Estado, Procuradoria-Geral do Estado, autarquias e fundações somente pode ocorrer por servidor operador do sistema, previamente credenciado pela Superintendência de Gestão da Informação - SGI.

§ 1º O credenciamento do servidor deve ser solicitado pelo superintendente de gestão administrativa ou equivalente do respectivo órgão ou entidade, mediante o encaminhamento à SGI do termo de responsabilidade elaborado no modelo constante no Anexo único a esta Resolução e disponível no site www.sgi.ms.gov.br.

§ 2º A critério do superintendente de gestão administrativa ou equivalente do respectivo órgão ou entidade, o servidor pode ser credenciado em relação a um ou mais dos seguintes perfis:

I - Gestor de Contratos;

II - CCONV;

III - Auditoria;

IV - Ordenador de Despesas;

V - Financeiro;

VI - Jurídico;

VII - Corporativo.

§ 3º Sempre que o servidor credenciado for desligado da atividade em razão da qual se solicitou o seu credenciamento, o superintendente de gestão administrativa ou equivalente do respectivo órgão ou entidade deve solicitar, imediatamente, à SGI o seu descredenciamento.

( continua ... )

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