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LC Mun. Uberlândia/MG 557/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 557 de 01.03.2013

DOM-Uberlândia: 05.03.2013

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço público de transporte regular coletivo, prestado exclusivamente por ônibus, integrante do sistema de transporte de passageiros, realizado pelas empresas concessionárias no Município de Uberlândia e altera o anexo, da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o ISSQN dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica reduzido de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço público de transporte regular coletivo, prestado exclusivamente por ônibus, integrante do sistema de transporte de passageiros, realizado pelas empresas concessionárias no Município de Uberlândia.

Art. 2º Fica alterado o Anexo - Lista de Serviços, constante da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

LISTA DE SERVIÇOS

ItemServiçosAlíquota
(...)(...)(...)
( continua ... )

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