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NE Sec. Faz. - CE 3/13 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 27.02.2013

DOE-CE: 01.03.2013

Altera a Norma de Execução nº 04, de 4 de Agosto de 2010, que Dispõe Sobre os Procedimentos a Serem Adotados nos Processos de Pedido de uso e de Cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de Remoção de ECF do Estabelecimento do Usuário com Destino ao Fabricante e de Denúncia Espontânea de Extravio de ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária aos novos procedimentos adotados nos casos de pedido de uso e cessação de uso de ECF,

Determina:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Norma de Execução nº 04, de 4 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art.1º:

"Artigo 1º No atendimento dos pedidos de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o servidor responsável deverá proceder da seguinte forma:

I - protocolizar o pedido no Serviço de Protocolo Único e formalizar processo, anexando a documentação recebida;

II - verificar, na nota fiscal de aquisição, se consta como adquirente o usuário do ECF e, na discriminação do produto, o número de série do referido equipamento;

III - verificar na Leitura X e na Leitura de Memória Fiscal se os números do CGF e do CNPJ, bem como a razão social, o endereço, o número de fabricação, marca, modelo, número do ECF e versão do software básico instalado no ECF conferem com o informado no pedido de uso;

IV - verificar na Leitura X se as formas de pagamento encontramse devidamente programadas, individualizadas por cada meio de pagamento utilizado;

V - verificar na Leitura de Memória Fiscal se o equipamento pertenceu a outro contribuinte e consultar no Sistema ECF (SECF) se o equipamento encontra-se ( continua ... )

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