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Res. CMN/BACEN 4.194/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.194 de 01.03.2013

D.O.U.: 05.03.2013

Dispõe sobre a metodologia facultativa para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal para as cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS) e institui o Adicional de Capital Principal para essas cooperativas.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de março de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, e e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Capítulo I
Do Objeto e do Escopo de Aplicação

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a metodologia facultativa para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal a serem cumpridos pelas cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS).

Capítulo II
Dos Requisitos para Apuração do Montante RWARPS

Art. 2º As cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada ( RWARPS) podem calcular os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, conforme definidos na Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, na forma estabelecida nesta Resolução.

§1º O Banco Central do Brasil pode determinar à cooperativa de crédito que tenha optado pela apuração do montante RWARPS o cálculo dos requerimentos mínimos de PR, de Nível I e de Capital Principal e o cumprimento do Adicional de Capital Principal na forma estabelecida pela ( continua ... )

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